A partir da prorrogação publicada na Resolução CGSN Nº 171/2022 a obrigatoriedade da NFS-e padrão nacional para o MEI passará a valer a partir de 3 de abril de 2023. Essa nova data foi estabelecida devido a mudança no cronograma de desenvolvimento do projeto e para que o contribuinte tenha tempo para se familiarizar com o sistema antes da obrigatoriedade. 

O MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional. Trata-se de um ambiente digital e padronizado em que o MEI emitirá os documentos gratuitamente e de forma facilitada. 

Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br) e fique por dentro! 

O limite da Receita Bruta das ME, EPP e MEI, média empresa e grande empresa são classificados pelas faixas de faturamento que são distribuídos da seguinte forma:

MEI – Faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750,0 proporcional ao mês de sua abertura. 

ME – Limitado ao valor anual de R$ 360 mil ou R$30.000,00 proporcional ao mês de sua abertura. 

EPP – Faturamento anual acima de R$ 360.000,00 até 4.8M (Quatro milhões e oitocentos mil reais) ou valores mensais acima de R$30.000,01 proporcional ao mês de sua abertura. 

Média empresa: faturamento bruto anual maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões. 

Grande empresa: faturamento bruto anual maior que R$ 300 milhões.